Bases legais da promoção «Sell In Hankook»

A presente promoção «SELL IN HANKOOK» (doravante, a «Promoção») é promovida e organizada por HANKOOK ESPAÑA, S.A. (doravante, «HANKOOK» ou o «Organizador»), com sede social na Calle Teide nº 3, Planta 3ª, Oficina 3, 28703 San Sebastián de los Reyes, Madrid, e CIF A82337734.

A Promoção tem por objeto incentivar a compra de pneus de carrinhas, 4x4 ou ligeiros da marca Hankook por parte de um conjunto de oficinas selecionadas pelo Organizador, em conformidade com os requisitos descritos nas presentes bases.

A participação é voluntária e gratuita para os destinatários descritos nas presentes bases. A participação na Promoção implica a aceitação íntegra e sem reservas do conteúdo das presentes bases legais.

1. Duração

A Promoção «SELL IN HANKOOK» tem uma duração compreendida entre 1 e 31 de julho de 2026, inclusive (o «Período promocional»). Apenas serão consideradas para efeitos da Promoção as compras de pneus Hankook de carrinhas, 4x4 ou ligeiros faturadas dentro dessas datas. As compras faturadas antes ou depois do Período promocional não serão incluídas para efeitos da presente Promoção.

O Organizador reserva-se a faculdade de prorrogar, suspender, modificar ou cancelar a duração da Promoção sempre que exista causa justificada. Nesse caso, as novas condições serão comunicadas aos Participantes através dos meios habituais de contacto.

2. Âmbito territorial e destinatários

A Promoção dirige-se exclusivamente às oficinas selecionadas pelo Organizador às quais este tenha comunicado expressa e individualmente o convite para participar. A condição de Participante tem carácter pessoal e intransmissível e não gera qualquer direito para terceiros não convidados.

Para ter direito ao Incentivo, o Participante deverá estar em dia com as suas obrigações de pagamento perante o Organizador e cumprir as restantes condições estabelecidas nas presentes bases. Ficam excluídas as oficinas que não tenham sido expressamente convidadas pelo Organizador.

3. Independência da promoção

A Promoção é uma iniciativa exclusiva de HANKOOK ESPAÑA, S.A. A Promoção não é patrocinada, apoiada, administrada, organizada nem associada, de modo algum, à rede First Stop nem à entidade titular ou operadora da referida rede, nem a qualquer outro fabricante, fornecedor ou terceiro. Qualquer referência a «First Stop» ou a outras marcas ou redes é feita unicamente para fins de identificação do conjunto de oficinas destinatárias e não implica qualquer relação, vinculação ou aval entre os referidos terceiros e o Organizador.

Responsabilidade do Participante perante terceiros

O Participante declara e garante que a sua participação na Promoção, bem como a compra e/ou venda de pneus da marca Hankook, são plenamente compatíveis com os acordos contratuais, de franquia, de fornecimento, de exclusividade ou de qualquer outra natureza que mantenha com terceiros, incluindo, se for o caso, a rede comercial a que pertença. É da exclusiva responsabilidade do Participante verificar essa compatibilidade previamente à sua participação.

O Participante manterá o Organizador indemne perante qualquer reclamação, sanção, dano ou prejuízo que possa resultar do incumprimento, por parte do Participante, dos compromissos assumidos com terceiros. O Organizador não assume qualquer responsabilidade pelas consequências que a participação possa ter na relação do Participante com a rede a que pertença ou com qualquer terceiro.

4. Mecânica da promoção

Durante o Período promocional, o Participante poderá obter o Incentivo em função das Unidades de pneus Hankook faturadas, de acordo com as seguintes regras, que deverão ser cumpridas de forma cumulativa:

1. Montante do Incentivo: o Participante obterá um (1) cartão de oferta da Amazon.es no valor de dez euros (10€) por cada quatro (4) Unidades de pneus Hankook faturadas durante o Período promocional. Apenas geram Incentivo os grupos completos de quatro (4) Unidades; as Unidades excedentes que não completem um grupo de quatro não darão direito a Incentivo nem serão acumuláveis a períodos posteriores.
2. Requisito de mix de jante: para ter direito ao Incentivo, pelo menos vinte por cento (20%) do total de Unidades faturadas pelo Participante durante o Período promocional deverá corresponder a pneus de diâmetro de jante de 18″ (polegadas) ou superior. Caso não seja atingida essa percentagem mínima de 20%, o Participante não terá direito ao Incentivo, independentemente do número total de Unidades faturadas.
3. Objetivo mínimo de Unidades: para ter direito ao Incentivo, o Participante deverá atingir, no mínimo, o Objetivo mínimo de Unidades faturadas que lhe seja comunicado pelo seu delegado comercial da HANKOOK ESPAÑA, S.A. durante o Período promocional.

5. Obtenção e entrega do incentivo

• Uma vez terminado o Período promocional, o Organizador verificará as Unidades faturadas e o cumprimento dos requisitos por cada Participante antes de proceder à entrega do Incentivo.
• Os cartões de oferta da Amazon.es serão entregues em formato digital, mediante envio para o e-mail indicado pelo Participante, num prazo aproximado de sessenta (60) dias de calendário a contar do encerramento do Período promocional, salvo circunstâncias alheias ao Organizador.
• É da responsabilidade do Participante fornecer um endereço de e-mail válido e mantê-lo operacional. O Organizador não se responsabiliza pela não receção do Incentivo devido a dados errados, incompletos ou desatualizados fornecidos pelo Participante.
• O Incentivo não poderá ser objeto de troca, substituição ou resgate pelo seu valor em dinheiro ou por outra contrapartida a pedido do Participante.

6. Tratamento fiscal

O Incentivo tem a natureza de desconto ou benefício promocional associado à atividade profissional do Participante. O tratamento fiscal aplicável será o que corresponder de acordo com a normativa em vigor e com os critérios publicados pelo Organizador.

O Participante, na sua qualidade de empresário ou profissional, é o único responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais que, se for o caso, resultem da obtenção do Incentivo. O Organizador disponibilizará ao Participante, quando aplicável, a documentação justificativa correspondente.

7. Condições gerais

1. O Organizador reserva-se o direito de modificar as presentes bases, bem como de incluir ou excluir qualquer operação, ou de introduzir qualquer alteração na Promoção, com a correspondente justificação.
2. O Organizador reserva-se o direito de excluir os Participantes relativamente aos quais detete uma utilização fraudulenta, abusiva ou de má-fé na sua participação, bem como de anular os Incentivos obtidos de forma irregular.
3. O Incentivo não será transmissível a terceiros nem suscetível de compensação económica ou de substituição por outro a pedido do Participante.
4. O Organizador reserva-se o direito de cancelar a inscrição e de excluir, automaticamente e sem aviso prévio, qualquer Participante que considere não estar a cumprir as condições de participação ou que esteja a fazer uma utilização indevida ou abusiva da Promoção.
5. O Organizador não será responsável pelas incidências ou erros decorrentes de informação incorreta, incompleta ou não verídica fornecida pelo Participante.

Os Participantes poderão apresentar todas as suas questões ao respetivo delegado comercial.

8. Proteção de dados pessoais

Em cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei Orgânica 3/2018, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPDGDD), informa-se o Participante de que os dados pessoais fornecidos serão tratados pela HANKOOK ESPAÑA, S.A., na qualidade de responsável pelo tratamento, com a finalidade de gerir a participação na Promoção, verificar o cumprimento dos requisitos e proceder à entrega do Incentivo.

A base jurídica do tratamento é a execução da Promoção aceite pelo Participante e o interesse legítimo do Organizador na sua gestão e na prevenção da fraude. Os dados poderão ser tratados pelos fornecedores necessários à gestão da Promoção e à entrega do Incentivo, na qualidade de subcontratantes, mediante contrato e com as devidas garantias. Os dados não serão cedidos a terceiros, salvo por obrigação legal, e serão conservados durante o tempo necessário à gestão da Promoção e os prazos legais de prescrição.

O Participante poderá exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, bem como retirar o seu consentimento, dirigindo-se por escrito à HANKOOK ESPAÑA, S.A., Calle Teide nº 3, Planta 3ª, Oficina 3, 28703 San Sebastián de los Reyes (Madrid), ou para o endereço de correio eletrónico info@premioshk.com.

O Participante tem igualmente o direito de apresentar uma reclamação junto da Agencia Española de Protección de Datos (AEPD, www.aepd.es), especialmente quando não tenha obtido satisfação no exercício dos seus direitos.